Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de emissão e renovação de certificados digitais para pessoa física, tipo e-CPF A1 e A3, dentro das especificações e normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Anexo II do Aviso de Contratação Direta nº 11/2024 e seus Anexos, que é parte integrante e indissociável do instrumento convocatório.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).