Contratação tem por objeto a contratação de empresa para a execução de serviços voltados a análise, assessoramento institucional e elaboração de nova proposta legislativa estruturante para o RPPS, em substituição ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2025, especificamente no âmbito do RPPS municipal, atendendo as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas/SC -PREVISERTI.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).