Contratação, por inexigibilidade, de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, com notória especialização, para elaboração de orientação jurídica e técnica especializada para este MPCM-PA, especificamente para assegurar os interesses institucionais deste Órgão na adequação aos efeitos da decisao do STF nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5254/PA

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