Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para desenvolver o projeto de Regularização Fundiária (REURB-E/ REURB-S), prevendo ações jurídicas, administrativas e técnicas necessárias à obtenção, por parte dos moradores do documento de titularidade referente ao imóvel ocupado, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, Lei 9.985/00 Decreto Federal nº 9.310/2018 e suas alterações, em áreas de patrimônio público e em processos judiciais, conforme Termo de Referência e a respectiva Ata de Registro de Preços.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).