1 Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica a essa câmara municipal na elaboração de pareceres administrativos, consultas técnicas, contencioso cível, administrativo, tributário e trabalhista, representação da entidade perante tribunais de contas, poder judiciário e demais órgãos do poder público federal, estadual e municipal, controle de legalidade de certames licitatórios e contratos administrativos, suporte jurídico na elaboração de projetos de lei e perante as comissões permanentes e temáticas em funcionamento constante junto ao poder legislativo, sob o regime de empreitada por preço global, conforme consta da proposta da CONTRATADA, a qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como se transcrita fosse.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).