prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica a essa omara municipal ne elaboração de pareceres administrativos, consultas técnicas, contencioso cível, administ~ tributário e trabail~ represerfteÇãO da entidade perante tribunais de contas, poder judiciário e demais 6$118Cia do poder público federai, estadual e municipal, controle de legalidade de certames licitatõrios e contratos administrativos, suporte juddito na elaboração de projetos de lei e perante as comissões permanentes e temáticos em funcionamento =gane juntei ao poder legislativo, sob o regime de empreitada por preço global, contorna conde 49 propala* de CONTRATAM a qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como se transcrita fosse.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).