Aquisição de Prótese Transfemural Esquerda , visando cumprimento de Decisão Judicial Processo 0802168- 3.2023.8.15.0731 - 4ª Vara Mista de Cabedelo em favor de José Janduí dos Santos ,através de dispensa de licitação, conforme disposto no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021,Decreto nº 17, de 29 de março de 2023 e Decreto nº 20, de 18 de março de 2024

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