Contratação de empresa especializada em assessoria técnica-legislativa para apoio na atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento lnterno da Câmara, revisão do Código de Ética e Reforma Administrativa, visando o fortalecimento institucional e a modernização dos instrumentos normativos da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).