O objeto do presente instrumento é a contratação de licença de uso de software para Gestão de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, na modalidade Software como Serviço – SaaS, destinado à automação, monitoramento, governança de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito deste Tribunal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).