Trata-se de contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação de serviços postais, notadamente serviços incluídos no regime de exclusividade previsto pela Lei nº 6.538/1978, como envio de correspondências, malotes, telegramas e serviços correlatos, por se tratar de empresa pública que detém monopólio legal sobre determinados serviços postais.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).