Trata-se de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, encaminhado a esta setorial para análise e manifestação acerca da contratação da empresa ME INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.179.636/0001-64, para o fornecimento de 30 (trinta) camisas institucionais destinadas à equipe organizadora da Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).