O presente termo aditivo tem por objeto o REAJUSTE e ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA do Contrato nº 11/2025, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda. A alteração de cláusula tem por finalidade incluir previsão expressa de cobrança de taxa referente à emissão de boletos, no valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por unidade, a ser aplicada conforme a quantidade de boletos efetivamente emitidos durante a execução contratual. O presente Termo Aditivo também tem por finalidade promover a atualização, por meio de reajuste, dos valores constantes na Cláusula Segunda do Contrato, mediante aplicação de reajuste no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em conformidade com as condições efetivamente praticadas na execução contratual.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).