Contratação direta, por meio de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com a prescrição legal contida na alínea "f", Inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/21, para a contratação da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, visando à realização dos cursos e eventos “Sanções Administrativas de Regulamentação e Aplicação Prática”, "20º Pregão Week”, “10º Congresso Brasileiro de Governança”, “6º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações”, “Orçamento de Obras”, “Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras e Serviços de Engenharia”, “Masterclass de Contratações Diretas”, “5º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica”, e “4º Seminário Brasileiro de RH no Setor Público” destinados à capacitação de servidores da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Polícia Militar de Rondônia.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).