PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA E RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL QUE SE AFASTEM DA ROTINA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO PERANTE O TCE-MG, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO NECESSÁRIO, A SEREM FORMALMENTE SOLICITADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OU ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

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