Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria legislativa, com a finalidade de realizar a atualização da Lei Orgânica do Município de Costa Marques/RO e a elaboração/atualização do Regimento Interno. O objeto abrange a realização de estudos técnicos, análise da legislação vigente, elaboração de minutas legislativas e orientação institucional à Câmara Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).