[LICITANET] - Contratação de escritório para prestar Assessoria Jurídica na orientação e adoção de medidadas administrativas e ajuizamento para andamento de propostas de repasse e convênios no SIMEC-PAR e SIGPC-CONTAS, para eventual liberação e não aplicação de medidas de exceção em face dessa Municipalidade, bem como, perante o Tribunal de Contas da União – TCU e Ministério de Educação/FNDE.

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