CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL, CONSISTINDO NO ASSESSORAMENTO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E AOS GABINETES DOS VEREADORES, BEM COMO NA ANÁLISE E ADEQUAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA CASA LEGISLATIVA AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI N” 13.709/2018 - LGPD), MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES VOLTADAS À CONFORMIDADE INSTITUCIONAL COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES LEGAIS APLICÁVEIS.

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