Por força deste Contrato o CONTRATADO obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de prestação continuada de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - "auxílio alimentação - Ticket Refeição/Alimentação" na forma de cartão eletrônico com "chip" de segurança que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios in natura através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação pertinente, para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência e a proposta, constantes do PROCESSO, os quais as partes têm ciência e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).