Por força deste Contrato a CONTRATADO obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de validação, emissão e gravação de Certificados Digitais, tipo A3, pessoa física, mídia criptográfica TOKEN, segundo as normas da ICP-Brasil (Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras), de acordo com o edital e seus anexos, o Termo de Referência, constantes do PROCESSO, os quais estão rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos.

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