prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, de natureza singular, na área de Direito Público Municipal, destinados à emissão de parecer técnico-jurídico fundamentado em consulta formulada pela câmara municipal de vereadores de Guanambi, bem como, realização de estudos e a elaboração de minuta de proposta legislativa para alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM), com o intuito de adequar o ordenamento jurídico local às normas de investidura de parlamentares em cargos do poder executivo e seus respectivos regimes remuneratórios.

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