contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).