Contratação de empresa de natureza jurídica, para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada à Câmara Municipal de Piatã-Bahia, no intuito de assessorar às Comissões Permanentes e Temporárias e a Mesa Diretora, com emissões de Pareceres Jurídicos em Projetos de Leis, Decretos, Resoluções, e Elaboração de Projetos de Leis de Iniciativa Privativa ou Comum do Legislativo, bem como assessoramento nos Processos Administrativos

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