Contratação de empresa de natureza I»™ prestação de serviços de licenciamento de uso de software de Sistema de Acesso á Informação - SAI, com um conjunto deferramentas integradas de Transparência em um só portal, composto dos seguintes móduios: HOME PAGE, E-SIC, PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PUBLICAS - PNCP, DIÁRIO OFICIAL e E-OüV, para atender as exigências das Leis Federais n“s. 101/00. 131/09, 10.994/04 e 14.133/21, Decreto Federal n“. 7.185/2010, e em especial a Lei de Acesso à Informação n“ 12,527/n, para cumprimento dos princípios da publicidade e eficiência administrativa âmbito deste Poder Legislativo Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).