O presente objeto se refere a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e esgotamento de fossa séptica e caixa de esgoto, em favor da empresa R.G.P da Silva Ltda., cnpj nº. 45.121.104\/0001-92, através de contratação direta (Dispensa de Licitação, com base no inciso II, Art. 75, da Lei 14.133\/2021 e Decreto 47.133\/2023, referindo-se a dispensa de licitaação na forma não eletrônica para aquisição de bens e serviços, com pequena relevância econômica diante da onerosidade de uma licitação que torne dispensável a mesma, bem como o Art. 163 do mesmo Decreto onde retrata que mediante prévia justificativa da Autoridade Cometente, uma vez comprovada a inviabilidade técnica.

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