Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa para a prestação de serviços de consolidação da legislação municipal, de modo informatizado, para utilização via Internet, num total estimado de 1.600 (mil e seiscentos) diplomas legais (Leis Municipais, Lei Orgânica e Emendas a LOM) na forma de um Portal de Legislação do site oficial da Prefeitura Municipal, com qualidade via celular, tablet, ou qualquer dispositivo, permitindo o acompanhamento de toda a legislação do município

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).