Constitui objeto do presente Termo de Credenciamento a prestação de serviços técnicos especializados de perícia médica em segurados vinculados ao RPPS do Município de JanaúbaMG, para fins de:I – averiguação da capacidade laborativa;II – instrução de processos administrativos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;III – instrução de processos de aposentadoria especial;IV – avaliação de dependentes inválidos para fins previdenciários; Dentre outras..

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).