A contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação de terrenos urbanos, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, tem por finalidade promover a intervenção subsidiária em imóveis cujos proprietários, mesmo após regularmente notificados, deixem de cumprir a obrigação legal de manutenção e conservação prevista na Lei Complementar nº 048/2001, em conformidade com o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos, Nota de Empenho nº 3445/2026, proposta vencedora da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 058/2026/PMV, constantes no Processo Administrativo n.º 93848/2026.

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