O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Licitações e Contratos junto a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas/BA com o acompanhamento técnico jurídico das atividades de licitação e procedimentos, previstos na Lei Federal nº. 14.133/2021.

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