O objeto do presente Contrato é a aquisição de munições letais, com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, transferidos ao FUNPES/MS por meio da modalidade Fundo a Fundo do exercício de 2017, para atender a demanda da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN/MS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na Proposta de Preços, constantes nos autos.

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