O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para inscrição dos vereadores no Curso Completo sobre CPI’s Municipais, Comissões Processantes: Atuação do Legislativo, Relatórios e Blindagem Jurídica, a ser realizado no período de 24/03 a 27/03, na cidade de Brasília/DF., conforme condições estabelecidas pela entidade organizadora.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).