a) Acompanhamento mensal contínuo para análise e emissão de pareceres técnicos sobre atos legislativos.b) Identificação e mitigação de riscos jurídicos nos processos legislativos.c) Suporte técnico-jurídico aos servidores e vereadores no que tange aos processos legislativos.d) Atendimento a demandas específicas da Câmara na área legislativa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).