Contratação de Assessoria e Consultoria Tributaria Especializada para atender a demanda da secretaria municipal de finanças conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas, com fundamento nos pareceres da Comissão Permanente de Licitação, da Procuradoria Jurídica e no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº. 14.133/21.

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