Contratação de empresa para prestação de assessoria e consultoria jurídica para os serviços de assessoramento das Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pelas Portarias nº 66/2023 e 67/2023 da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, conforme as especificações e detalhamentos dos serviços descritos no presente Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).