CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS QUE ENVOLVAM A ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM COMPRAS GOVERNAMENTAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, TERMOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, VISANDO A SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CONFORME CONDIÇÕES, E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74,, INCISO III, ALÍNEA ‘C’ DA LEI 14.133/2021, BEM COMO NO DECRETO LEGISLATIVO N. 856/2023 E RESOLUÇÃO N.008/2023.

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