O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CALIBRE 5,56 X 45 MM NATO PARA USO DOS AGENTES AMBIENTAIS FEDERAIS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 74 DA LEI 14.133/21, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

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