Aquisição de toners para as impressoras da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, visando assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços administrativos e legislativos, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme Resolução nº 011/2023 da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, que dispõe sobre a dispensa de parecer jurídico nas contratações diretas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).