Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, destinada a atender às necessidades da câmara municipal de cipó-Ba, incluindo a organização, planejamento e execução de atividades contábeis, financeiras e patrimoniais, em conformidade com a legislação vigente e as normas estabelecidas pelos órgãos de controle externo, especialmente o tribunal de contas dos municípios do estado de Bahia. • Elaboração e revisão de demonstrações contábeis, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e outros relatórios obrigatórios. • Lançamento e conciliação de dados contábeis e financeiros, garantindo sua consistência e conformidade legal. • Acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira. • Elaboração e acompanhamento de relatórios exigidos por lei, como Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO). • Atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais normas correlatas. • Controle e atualização do inventário de bens móveis e imóveis da Câmara. • Adoção de boas práticas para a gestão patrimonial, conforme as normas aplicáveis. • Capacitação da equipe técnica da Câmara Municipal em temas contábeis e financeiros. • Atualização sobre mudanças na legislação contábil e fiscal que impactem as atividades do legislativo municipal. • Assessoria na organização e envio de documentos exigidos por órgãos de controle externo. • Suporte técnico durante auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas ou outras entidades fiscalizadoras. • Apoio na elaboração e publicação de relatórios exigidos pela legislação de transparência pública. • Orientação para adequação ao Portal da Transparência e outras ferramentas de divulgação pública. • Elaboração de pareceres, mediante requerimento prévio de qualquer de seus agentes, sobre proposições do Município, para adoção de novos procedimentos ou tomada de decisões, atinentes aos aspectos contábeis; • Acompanhamento das prestações de contas mensais e escrituração contábil; • Elaboração e Orientação de resposta às diligências e notificações mensais e anuais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e outros órgãos de controle externo; • Orientações com vistas ao cumprimento de obrigações impostas por Resoluções e Instruções do TCM/BA; • Orientações para procedimentos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, consolidação de Contas Públicas através do • Sistema de Coleta dos Dados Contábeis Bem como consultoria para o SIGA E E-TCM/BA, com fins a garantir o pleno cumprimento das exigências legais e a maximização da eficiência no uso dos sistemas, em especial os atos de pessoal, contábil, licitações, dispensas e inexigibilidade, consumo de combustível e outros no siga e prestação de contas mensal e anual junto ao TCM VIA E-TCM, conforme consta da proposta da CONTRATADA, a qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como se transcrita fosse. • Avaliação das práticas de gestão atuais e conformidade com as exigências do TCM-BA. • Identificação das necessidades de melhoria nos processos relacionados ao SIGA e e-TCM/BA • Configuração do sistema conforme as normas e requisitos do TCM-BA. • Importação e integração de dados relevantes para o sistema. • Preparação do ambiente para envio de dados ao SIGA-TCM-BA. • Preparação do ambiente para envio de dados ao e-TCM-BA. • Formação de equipes técnicas para operar o SIGA e e-TCM/BA de maneira eficiente. • Capacitação sobre preenchimento de dados, envio de relatórios e interpretação de inconsistências. • Orientação para a correta inserção de informações no sistema. • Revisão e validação de dados antes do envio ao TCM-BA. • Apoio no cumprimento de prazos e requisitos legais. • Identificação e correção de erros apontados pelo sistema ou pelo TCM-BA. • Atendimento contínuo para solução de dúvidas e problemas operacionais. • Acompanhamento periódico para garantir conformidade com mudanças nas regulamentações. • Atualizações de processos e procedimentos conforme novas orientações do TCM-BA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).