A presente solicitação tem como objeto a contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria legislativa, em regime sob demanda, com atendimento remoto e visitas presenciais periódicas, abrangendo; elaboração, revisão e análise técnica de proposições legislativas (projetos de lei, resoluções, emendas), apoio direto às Comissões Permanentes e Temporárias, monitoramento de alterações normativas federais e estaduais, racionalização do processo legislativo com integração ao SAPL, capacitação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).