Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, com foco no suporte técnico para o cumprimento das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).