O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços especializados com fornecimento de licença de uso de software Home Page, Transparência em Contas Públicas com o Portal da Transparência e LC 131, e-SIC, Ouvidoria e PNCP para a Câmara Municipal de Paramirim, constantes do Processo Administrativo nº 006/2026.

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