O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de digitalização, organização e gerenciamento de documentos para a tramitação do processo por meio eletrônico, no âmbito do TCM-BA, por intermédio do eTCM, regulamentado pelas resoluções do TCM-BA, para prestação de contas mensais e anuais, para Câmara Municipal de Paramirim-BA, constantes na Proposta e Processo Administrativo nº 016/2026.

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