O objeto do presente Contrato consiste na locação de uso do Software/Sistema como Serviço (SaaS) Sistema de Gerenciamento do legislativo, disponível 24/7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) na nuvem (online), destinada à Gerenciamento dos processos Legislativos e ao Gerenciamento de Sessões, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Estudo Preliminar, constantes do Processo Administrativo nº 011/2026.

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