FORMALIZACAO DO PROCESSO DE LOCACAO DE IMOVEL URBANO, QUE VISA ABRIGAR A CASA DE AMPARO MARILZA APARECIDA VITORIO, QUE VISA ACOLHER MULHERES E SEUS FILHOS, QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO DE RISCO DE VIDA IMINENTE, EM RAZAO DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA E SEXUAL, CONFORME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E NO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR, VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.

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