CONSIDERANDO a necessidade de contratação decorre da obrigatoriedade de o PROCON Jataí aplicar integralmente a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A complexidade e a natureza altamente especializadas desta nova legislação exigem um aprimoramento técnico-legal do corpo de servidores para garantir a segurança jurídica, a uniformidade de procedimentos e a resolutividade no atendimento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).