Contratação de serviços técnicos jurídicos para a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Pedro Gomes (MS), com atuação específica, singular e que diverge das atribuições comuns do Município, de acordo com o escopo estabelecido no Plano de trabalho.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).