O presente contrato é contratação de empresa especializada na prestação de serviços da tecnologia da informação, centralizada e integrada para a gestão das notificações eletrônicas relacionadas ao trânsito, via sistema de processamento de dados denominada Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, que trata o caput do Art. 282-A da Lei Federal 9.503/1997, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT.

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