O objeto do presente contrato é prestação de serviços técnico especializado, predominantemente intelectuais em assessoria e consultoria jurídica, nas áreas do direito administrativo, financeiro e público, atuando nas instâncias administrativa e judicial com ajuizamento de ação ordinária, representar a SMTT perante o tribunal de contas do município, do estado, da união e no ministério público estadual e federal, conforme especificações mínimas exigidas constantes neste termo de referência, para atender às necessidades da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).