Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas especializada, na área do Direito Constitucional, Direito da Seguridade Social, Direito Administrativo, visando emissão de pareceres jurídicos para Setor de Recursos Humanos, proposição de ações constitucionais, com atuação em 1º grau e 2º graus de jurisdição.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).