Contrato a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especificamente ao setor público, com o acompanhamento nas matérias administrativas, processos legislativos, proporcionando esclarecimentos e orientações, realizando as defesas em geral que se fizerem necessárias, inclusive ajuizando ações, emitindo pareceres, sempre pautando pelo cumprimento da legalidade de todos os atos da Administração Pública, e prezando pela aprovação das contas do gestor, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Paripiranga.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).