O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de Serviços Orientação para revisão da legalidade de procedimentos administrativos do departamento de pessoal; Orientação e acompanhamento do gerenciamento da Folha de Pagamento; Instrução aos servidores quanto a geração de informações para envio do Sistema de Informações Municipais - SIM, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia Orientação na individualização dos recolhimentos por setor da folha de pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos, comissionados e vereadores; Orientação junto aos Agentes Públicos sobre alterações da legislação previdenciária e trabalhista e do regime pertinente de previdência social; Orientação na elaboração e transmissão do sistema do Setor Pessoal, bem como configuração para alimentação do E-SOCIAL; Orientação para elaboração e transmissão da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); Orientação para a elaboração e transmissão da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); Orientação para a elaboração e transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); Acompanhamento dos débitos e créditos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).